Quem Somos

 

A Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador foi criada pela Lei Complementar n° 41/2014 e é uma Autarquia Intergovernamental de Regime Especial, com caráter deliberativo e normativo, e personalidade jurídica de direito público. Participam compulsoriamente os entes da Federação que integram a Região Metropolitana de Salvador, nos termos das orientações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 1.841 e 1.842.

A sua lei de criação dispõe sobre a estrutura de governança e sobre o sistema de planejamento metropolitano, instituindo o Fundo de Mobilidade e de Modicidade Tarifária do Transporte Coletivo da RMS, do Fundo de Universalização do Saneamento Básico da RMS e autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da RMS.

De acordo com a mesma lei, a Entidade Metropolitana tem por finalidade exercer as competências relativas à integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos Municípios integrantes da RMS, sendo elas:

  • Aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que a integram, bem como fiscalizar e avaliar sua execução.
  • Apreciar planos, programas, projetos, públicos e privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional.
  • Aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
  • Comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuam na unidade regional as deliberações acerca de planos relacionados com os serviços por eles realizados.

A estrutura de Governança da Entidade Metropolitana é composta por:

  • Colegiado Metropolitano, composto pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos dos Municípios que compõem a RMS.
  • Comitê Técnico, composto por 03 (três) representantes do Estado da Bahia, por 03 (três) representantes do Município de Salvador e por 01 (um) representante de cada um dos demais Municípios da RMS.
  • Conselho Participativo da RMS, a ser composto por 30 (trinta) membros, sendo 01 (um) representante escolhido por cada Legislativo e os demais representantes da sociedade civil.
  • Secretário Geral da Entidade Metropolitana.

                                             Estrutura de Governança da Entidade Metropolitana da RMS

Estrutura da Entidade Metropolitana

Elaboração: SEDUR/SGT/DPLANT - 2016

A RMS é composta por 13 (treze) municípios, sendo eles: Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho, Camaçari, Dias D’Ávila, Mata de São João, Candeias, Madre de Deus, Itaparica, Vera Cruz, São Sebastião do Passé, São Francisco do Conde e Pojuca.